A ECA Digital é um novo marco regulatório que amplia significativamente as responsabilidades jurídicas de plataformas que operam no ambiente digital, especialmente no que se refere à proteção de crianças e adolescentes online.
A legislação reflete uma tendência global de aumento da responsabilização das plataformas, exigindo estruturas mais robustas de conformidade, implementação de mecanismos de segurança por design e a nomeação de representação legal no Brasil.
Para empresas estrangeiras, a ausência de um representante legal local pode gerar exposição jurídica relevante, incluindo responsabilidade administrativa, maior escrutínio regulatório e multas que podem chegar a milhões de dólares por infração.
Casos recentes já demonstram o aumento da responsabilização de plataformas por conteúdos nocivos, riscos algorítmicos e falhas na proteção de menores, reforçando a urgência de adequação regulatória.
Marco Junqueira, nosso COO de Representação Legal, realizou uma análise completa deste cenário.
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