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Category: What’s New

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Brazilian Supreme Court Concludes Judgment on Digital Platform Liability: Foreign Providers will now have to keep headquarters and legal representative in the country

Em 17 de junho de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre o Marco Civil da Internet, consolidando sua posição sobre a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros.

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Ongoing compliance for companies with foreign investment in Brazil

For many international companies, incorporating a subsidiary or making an investment in Brazil represents only the beginning of a regulatory journey that requires continuous monitoring.

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Mourão Campos Group attends Britcham’s 110th Anniversary Celebration and highlights the growing importance of ESG for international businesses

No dia 10 de junho, Ramon Fernandez e Flávio Cordeiro representaram Mourão Campos Group no Jantar de Celebração dos 110 anos da Câmara Britânica de Comércio e Indústria no Brasil (Britcham), realizado em São Paulo.

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Mourão Campos Group at the Brazil-UK Summit 2026: strategic discussions shaping the future of international business

On May 21, Marco Junqueira and Felipe Cargnin represented Mourão Campos Group at the Brazil-UK Summit 2026, held in São Paulo by Canning House in partnership with DLA Piper.

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Mourão Campos Group Achieves A+ Classification in the Brazilian Receita Sintonia Program

Mourão Campos Group has achieved the highest A+ classification in the Receita Sintonia Program, an initiative created by the Brazilian Federal Revenue Service to encourage tax and customs compliance among companies operating in the country.

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ECA Digital in Brazil

ECA Digital is a new regulatory framework that significantly increases legal responsibilities for platforms operating in digital environments, especially in relation to the protection of children and adolescents online.

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Closing 2025 with strength and a vision for the future

Ao nos aproximarmos do encerramento de mais um ano, fazemos uma pausa para refletir sobre tudo o que construímos juntos em 2025.

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MCG in the media: Marina Stroppa highlights the importance of antitrust analysis in the Warner acquisition

Nossa Coordenadora de Compliance, Marina Stroppa Vilas Boas, contribui para o Migalhas com uma análise sobre um tema de grande relevância no cenário regulatório internacional: os desdobramentos concorrenciais da possível aquisição da Warner pela Netflix nos Estados Unidos.

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Mourão Campos Group participates in the annual closing of CESA and SINSA

Nesta semana, nossa fundadora, Antonia Mourão, e nossa COO de Paralegal, Jhessyka Sousa, estiveram na Festa Anual de Encerramento das Atividades de 2025 do CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados e do SINSA, realizada no 033 Rooftop, em São Paulo. O encontro reuniu lideranças jurídicas em um ambiente de networking e celebração.

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Mourão Campos goes to Spain to launch the guide ‘How to do business in Brazil’

Representada pelo sócio Ramon Aracil Fernandez, a Mourão Campos esteve na Espanha para o lançamento do guia ‘Cómo hacer negocios en Brasil’, elaborado pela Câmara Oficial Espanhola de Comércio no Brasil e que contou com a colaboração do escritório.

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